Contribuintes têm até esta quarta (27) para regularizar débitos com descontos de até 50%
A não regularização pode levar à inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, com possíveis consequências judiciais, incluindo penhora de bens.
Contribuintes têm até o dia 27 para regularizar débitos com descontos oferecidos no Programa de Regularização Fiscal do Estado (REFIS 2023) que chegam a 50% sobre o valor devido. A não regularização pode levar à inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, com possíveis consequências judiciais, incluindo penhora de bens.. O foco está no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que incide sobre doações e transferências de bens e dinheiro sem apelo comercial.
A Secretaria de Fazenda do Estado identificou mais de R$ 1,2 bilhão em doações não tributadas, realizadas entre 2018 e 2022, resultando em 972 contribuintes notificados. Essas doações, declaradas no Imposto de Renda, colocaram os contribuintes na malha fina, e a regularização agora é essencial.
A Receita Estadual rastreou 7,6 mil doações irregulares, totalizando mais de R$ 1,2 bilhão entre 2018 e 2022.
O REFIS oferece descontos sobre juros e multas, e para o ITCD, a possibilidade de regularização com um abatimento de 50% do valor do imposto, se pago à vista.O ITCD é obrigatório em situações como partilha de bens de herança, doações voluntárias e mudanças de titularidade de bens.
Contribuintes são orientados a acessar o site
www.refis.set.rn.gov.br para conferir vantagens, descontos e informações detalhadas sobre o programa.
Segundo o coordenador de Fiscalização da SEFAZ-RN, Rodrigo Otávio, é importante aproveitar essa última oportunidade para regularização, destacando que a cobrança do ITCD será em seu valor integral a partir de 2024. A SEFAZ assegura que o prazo final não será prorrogado, incentivando a adesão ao REFIS antes do encerramento.
